Fala ai Parnamirim

Prevenção ao cyberbullying e à dependência tecnológica avançam em Comissão

Dois projetos de lei com foco na utilização consciente das tecnologias informacionais foram destaque na reunião da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, realizada nesta terça-feira (26), na Câmara Municipal de Natal. A pauta do colegiado contou, ainda, com outras 13 matérias apreciadas pelos parlamentares e sete distribuídas para análise.

A Comissão de Educação aprovou por unanimidade o projeto de lei 900/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o qual traz instruções para a criação da semana de conscientização, orientação, prevenção e combate à dependência tecnológica. Entre os objetivos do projeto estão informar a população sobre os impactos da dependência tecnológica na saúde física, mental e nas relações sociais, promover ações de prevenção, identificação e tratamento precoce da dependência tecnológica e estimular iniciativas educativas, culturais e sociais voltadas à promoção do uso saudável da tecnologia.

“Tudo na vida precisa ter um certo limite, certo? Esse projeto do vereador Kleber fala justamente disso, sobre os limites na utilização de smartphones, jogos, redes sociais, enfim, tudo aquilo que estamos vendo causar dependência tecnológica nos nossos jovens. A tecnologia é importante? Sim, mas precisamos ter uma linha para não prejudicar a saúde das nossas crianças e adolescentes”, falou o relator da matéria na Comissão, vereador Daniell Rendall (Republicanos).

Os parlamentares emitiram parecer favorável ao projeto de lei 740/2025, também proposto pelo vereador Kleber Fernandes e subscrito pelo vereador Pedro Henrique (PP), e que cria o Programa Municipal de Capacitação em Prevenção e Enfrentamento à Cyberpedofilia, o qual traz como objetivo central a capacitação de servidores públicos, profissionais da educação, da saúde e da assistência social, para identificar, prevenir e encaminhar situações de risco envolvendo a exploração sexual de crianças e adolescentes em ambiente digital.

“Antigamente, a gente ia jogar bola na praça, ali frente a nossa casa, e ali eram nossos pontos de encontro, mas, infelizmente, também havia bullying. Hoje o bullying acontece tanto realmente quanto no mundo virtual. As praças e ruas se transformaram em redes sociais, redes de jogos, e nós precisamos estar cada vez mais vigilantes. Nossa ideia é regulamentar esse processo, fazendo com que, por meio de campanhas de prevenção, diminuam os casos de bullying virtual”, explicou Pedro Henrique.

Ao final da reunião, o presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e
Inovação, Daniell Rendall, convidou os demais membros do colegiado para a realização de duas visitas a escolas da rede pública de ensino do município. “Iremos ao CEMEI Claudete Costa Maciel, que funciona ali na Zona Oeste, no bairro Satélite, e o CEMEI Saturnina Alves, que funciona ali na Cidade Nova. Nós iremos a pedido deles, a comissão irá visitar na próxima terça-feira, às 9h30 da manhã. Iremos ver as demandas estruturais deles, iremos chamar a Secretaria Municipal de Educação, convidar eles para dialogar sobre as possíveis melhorias que podem e devem ser realizadas nesses CEMEIs”, declarou Rendall.

Também participaram da reunião os vereadores Cláudio Custódio (PP) e Preto Aquino (Podemos).

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis

Comissão aprova projetos para comércio seguro e inclusão no mercado

A Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta segunda-feira (25) e aprovou projetos voltados ao fortalecimento da atividade econômica e incentivo ao empreendedorismo.

Entre as matérias aprovadas está o PL nº 412/2025, de autoria da vereadora Anne Lagartixa (PL), nova integrante da comissão, que cria a Lei Danilo Xavier. “É um projeto importante que visa proteger os comerciantes com câmeras de videomonitoramento, passagens de rondas e incentivo ao empreendedorismo juvenil, capacitação técnica e fortalecimento da atividade econômica em áreas vulneráveis”, destacou.

Também recebeu parecer favorável o PL nº 299/2025, do ex-vereador Chagas Catarino, que cria o Programa de Incentivo à Economia do Mar, para promover atividades sustentáveis ligadas ao litoral. Outro destaque foi o PL nº 703/2024, do vereador Preto Aquino (PODEMOS), que obriga empresas privadas contratadas pela administração pública municipal a reservar 10% das vagas para pessoas com mais de 40 anos de idade.

A comissão aprovou ainda a criação do selo “Empresa Amiga da Saúde Mental”, de autoria da vereadora Nina Souza (PL), destinado a empresas que promovam políticas de inclusão e acolhimento no ambiente de trabalho. “Pessoas que têm capacidade para produzir estão afastadas do mercado. Isso vai incentivar as empresas a dar oportunidades para essas famílias e essas pessoas”, afirmou o presidente da comissão, vereador Fúlvio Saulo (SDD).

Além deste, o selo proposto pelo vereador João Batista Torres (DC), atesta a qualidade para estabelecimentos dedicados à produção e comercialização de produtos alimentícios artesanais também recebeu parecer favorável.

O vereador Irapoã Nóbrega (Republicanos), também participou da reunião.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis

Adoção e acolhimento são temas de audiência pública na Câmara de Natal

Com o tema “Amor: a verdadeira fórmula da adoção”, uma audiência pública da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Natal debateu, nesta quinta-feira (21), o processo de adoção e acolhimento com a participação de instituições que atuam diretamente na proteção de crianças e adolescentes. O encontro aconteceu por iniciativa do vereador Pedro Henrique (PP) para ampliar o diálogo sobre a importância da adoção responsável, os desafios enfrentados pelas famílias adotivas e a necessidade de fortalecer políticas públicas voltadas à infância e juventude. O debate também divulgou a 12ª Semana Estadual da Adoção, realizada entre os dias 19 e 23 de maio, pelo Poder Judiciário do RN.

A adoção no Brasil é um processo judicial que tem como objetivo garantir o direito à convivência familiar nas situações em que as crianças e adolescentes não podem permanecer em suas famílias de origem. Esse processo passou por grandes mudanças desde a Constituição de 1988, quando deixou de ser uma prática informal sem regulamentação clara para se tornar um instrumento estruturado que prioriza o interesse da criança. Trata-se de um dispositivo gratuito e conduzido pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Exige idade mínima de 18 anos, diferença de 16 anos entre adotante e adotado, e aprovação em avaliação psicossocial.

De acordo com o vereador Pedro Henrique, a audiência busca dar visibilidade ao tema e estimular uma rede de apoio mais forte em torno da adoção. “A adoção é um ato de amor, mas também de responsabilidade coletiva. Precisamos discutir caminhos para tornar essa iniciativa mais humana, acessível e acolhedora, garantindo dignidade e novas oportunidades para crianças e adolescentes que aguardam por uma família”, destacou ele, que é o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente.

"Reunimos diversos atores para discutir a complexidade da adoção, que envolve acolhimento, assistência social, educação e proteção. Avalio como positiva essa audiência, a segunda que promovemos em apenas uma semana. Isso mostra que levamos muito a sério a missão parlamentar de trabalhar temas relevantes para a sociedade, especialmente sobre infância e adolescência. Aproveito a oportunidade para ressaltar o compromisso do nosso mandato com a defesa dos direitos da população infantojuvenil", completou.

Em seu discurso, o coordenador estadual da Infância e Juventude do TJRN, juiz José Dantas, reforçou a importância da Semana da Adoção. "O nosso objetivo é esclarecer a população sobre o processo, desmistificando a ideia de que é complexo e difícil. A falta de informação e os mitos são vistos como os principais obstáculos para a adoção. Portanto, o evento busca impulsionar a decisão de adotar, mostrando que o amor pode ser materializado, realizando sonhos de crianças e pais adotivos".

Para a secretária de Assistência Social de Natal, Auricea Xavier, enfatizou a urgência de fortalecer a rede de apoio para agilizar o processo de adoção e reduzir o tempo de institucionalização de crianças. "Destaco a atuação conjunta das unidades de acolhimento com o Judiciário e o terceiro setor, reforçando a atuação da rede no atendimento às diversas necessidades de crianças e adolescentes. Importante: o tempo de espera para adoção pode ser longo, com crianças em acolhimento por mais de um ano, devido a questões processuais".

Na sequência, o defensor público estadual Vinícius Araújo falou sobre a entrega legal. "Trata-se da entrega voluntária de um bebê por uma gestante para adoção. Todavia, apesar de ser um direito legal, a entrega legal ainda sofre preconceito e julgamento da sociedade. Essa entrega voluntária, diferente do abandono, envolve um procedimento legal com acompanhamento da Vara da Infância, assistência jurídica gratuita e sigilo, além de apoio psicológico e social. Precisamos desmistificar e diferenciar a entrega legal do abandono. Detalhe: a entrega legal é prevista em lei, que determina que a gestante seja acolhida", pontuou.

Juliana Almeida, coordenadora do grupo de pós-adoção do Acalanto Natal, compartilhou suas experiências como mãe de três filhos vindos da adoção. "De início, a gente pensava em gerar um filho e adotar outro. Porque a adoção sempre fez parte dos nossos planos. Porém, a vida quis que a gente adotasse três filhos. Antes, pensamos em adotar dois, por considerarmos ser uma quantidade possível de dar conta. Entretanto, quando conhecemos a história das crianças, veio a possibilidade de adotar três.

Eu ficava me perguntando: "Como darei conta de três?". Mas conversando com Deus e com o meu coração, me senti tranquila. Aliás, sempre que vou tomar uma decisão muito importante, consulto meu coração. Se ele estiver tranquilo, posso ir em frente. E foi isso que aconteceu. Não me arrependo de jeito nenhum. E se fosse possível voltar atrás, faria tudo de novo, com certeza".

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior

Entrega Legal e projeto de De Olho na Medida marcam avanço na proteção infantil

As ações buscam conscientizar a população sobre os temas de entrega de crianças para a adoção e abuso sexual infantojuvenil

Em audiência pública realizada na última segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Parnamirim realizou a assinatura de dois novos termos de cooperação para o avanço na proteção de crianças e adolescentes do município.

Em colaboração entre Câmara Municipal, Prefeitura, Ministério Público, Judiciário, Defensoria Pública e o grupo de apoio à adoção ABRACE, o Programa Entrega Legal é uma iniciativa que orienta e garante o direito de uma gestante entregar voluntariamente o bebê para adoção de forma legal, segura e sigilosa. Ele busca evitar abandonos, entregas irregulares e situações de risco para a criança e para a mãe.

Como medida do programa, serão fixadas placas informativas e educativas, confeccionadas pela Câmara Municipal, sobre o direito à entrega da criança para adoção, prática que não é considerada crime, nos órgãos públicos de Parnamirim. As placas chegam como um instrumento de acolhimento, conscientização e orientação rápida e acessível para a população. Outra ação implementada será a capacitação dos profissionais da rede de atendimento.

Em fala, a promotora da vara da infância e da juventude de Parnamirim, Gerliana Rocha, afirma que esse é um direito garantido à gestante. “Ela só não entrega diretamente a quem quiser, ela entrega diretamente na Vara da Infância. Nós, que temos um cadastro de pessoas interessadas em adotar, vamos entregar essa criança para a adoção.”

Além do programa, o projeto De Olho na Medida chega com a proposta de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes. O projeto tem objetivo de trabalhar de maneira preventiva, ensinando crianças a reconhecer situações de risco e buscar ajuda antes que a violência se agrave, utilizando uma linguagem lúdica.

Câmara Municipal de Natal aprova criação do Cartão de Saúde Escolar

Estudantes da rede pública de ensino municipal passam a contar com um instrumento para monitorar seu histórico de saúde e sua evolução médica. É o “Cartão Saúde Escolar”, dispositivo criado a partir do projeto de lei 449/2025, aprovado nesta quinta-feira (21) pela Câmara Municipal de Natal. Ainda durante a sessão ordinária, os parlamentares votaram mais oito projetos de lei, dos quais, quatro passaram em segunda discussão e que agora seguem para a sanção do Poder Executivo.

De autoria do vereador João Batista Torres (DC), o “Cartão Saúde Escolar” tem como objetivos realizar o acompanhamento contínuo da saúde dos estudantes, com foco em ações de prevenção, além de reunir dados para a instituição de políticas públicas e na articulação entre os campos da Educação e da Saúde do município.

“Esse projeto de lei visa fortalecer a integração entre saúde e educação, assegurando o monitoramento contínuo das condições de saúde física, mental e nutricional dos nossos estudantes, com reflexo direto no ensino e no aprendizado das nossas crianças e adolescentes”, declarou o vereador João Batista Torres.

Entre as demais matérias aprovadas em segunda discussão está o projeto de lei 152/2023, de proposição do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o qual cancela benefícios fiscais para pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou atos de improbidade administrativa. Também foi aprovado o projeto de lei 19/2025, de autoria do vereador Preto Aquino (Podemos), o qual garante à gestante o direito de ter um acompanhante durante todas as consultas de pré-natal, no parto e nos atendimentos posteriores.

A Câmara Municipal de Natal reconheceu, ainda durante a sessão ordinária, o trabalho desenvolvido pelas rendeiras de Bilro da Vila de Ponta Negra como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Natal. A iniciativa partiu do projeto de lei 302/2020, de autoria da ex-vereadora Divaneide Basílio e subscrito pela vereadora Brisa Bracchi (PT). A matéria volta ao plenário na próxima sessão para segunda discussão.

De acordo com o projeto de lei, com o reconhecimento da atividade de rendeiras de bilro como patrimônio cultural imaterial, o estúdio de artesanato no qual a arte da renda é desenvolvida será considerado como um espaço de cultura, de preservação da
memória e da história das rendeiras de bilro da Vila de Ponta Negra, podendo ser incluído no roteiro turístico oficial da cidade do Natal.

Também foi aprovado o projeto de lei 493/2025, de autoria da vereadora Thabatta Pimenta (PV), o qual inclui no calendário oficial de eventos de Natal o evento “São João da Diversidade”. “Esse evento é, além de tudo, não apenas da comunidade LGBT, mas para celebrar a diversidade de todos em algo tão importante que é o São João. A gente está vendo o crescimento do São João de Natal e nossa proposta é uma forma também de combater os preconceitos colocados nessas festas juninas”, explicou a vereadora.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis

Linguagem simples foi tema de curso na Casa Legislativa

Com o objetivo de aprimorar a comunicação institucional e tornar as informações públicas mais acessíveis à população, a Câmara Municipal de Parnamirim, por meio da Escola do Legislativo, realizou o curso aberto e gratuito de Linguagem Simples.

Ministrado pela Profa. Dra. Célia Barbosa e pela Profa. Dra. Conceição Flores, a formação aconteceu nos dias 11 e 18 de maio, no Plenarinho Profa. Eva Lúcia, reunindo servidores e participantes interessados na temática. A iniciativa teve como foco capacitar os presentes para o uso de uma linguagem mais clara, objetiva e inclusiva, contribuindo para a melhoria do atendimento ao cidadão e para o fortalecimento da transparência na administração pública.

Durante o workshop, foram abordados conceitos e práticas da linguagem simples aplicados ao contexto do serviço público, destacando a importância de uma comunicação eficiente, capaz de facilitar a compreensão das informações e aproximar o poder público da sociedade.

Foto: João Gabriel Grilo

Adoção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é tema de audiência pública

Em alusão ao Dia Municipal da Adoção e ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a Câmara Municipal de Parnamirim realizou, na manhã desta segunda-feira (18), uma audiência pública para debater a importância da adoção e da garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. A iniciativa teve autoria dos vereadores Thiago Fernandes e Dr. César Maia, presidente da Casa Legislativa.

Durante as falas, representantes da rede de proteção, integrantes do ABRACE e famílias adotivas reforçaram a importância do debate para a adoção como um ato de amor, acolhimento e reconstrução de vínculos familiares. A representante do grupo ABRACE, Nathalia Gomes, afirmou que “o processo de adoção exige responsabilidade, preparo e acompanhamento. Não se trata apenas do desejo legítimo de construir uma família”.

Segundo o vereador Thiago Fernandes, o objetivo do mês de combate à exploração sexual infantil é conscientizar a sociedade sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes, incentivar a denúncia e fortalecer ações de prevenção, proteção e responsabilização dos agressores. “Essa realidade relacionada à violência é muito mais presente do que a gente possa imaginar”, afirmou.

A audiência pública também trouxe a necessidade de proteção às crianças e adolescentes do combate à violência e exploração sexual. A delegada Jussara Almeida destacou que, entre os anos de 2024 e 2025, houve um aumento das violências contra a criança e ao adolescentes, especialmente violências de teor sexual. "Na Polícia Civil, tem uma delegacia especializada na proteção da criança da adolescente porque a gente sabe que nem todas as delegacias do Estado tem são especializadas, nem todos os municípios aliás tem uma delegacia especializada, então, aqui já é um grande avanço", afirmou.

Composição da mesa
Além dos vereadores propositores, a mesa foi composta pela promotora da infância e juventude, Gerliana Rocha; a defensora pública Gabriele Carvalho; delegada da Delegacia da Criança e do Adolescente, Jussara Almeida; a representante do grupo ABRACE, Nathalia Gomes; e a integrante técnica da Vara da Infância e da Juventude, Antônia Costa.

Comissão de Justiça analisa 38 projetos em reunião na Câmara

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal analisou, nesta segunda-feira (18), o parecer de 38 projetos de lei e designou a relatoria de outras 56 matérias durante reunião ordinária. As propostas tratam de diferentes áreas e seguem para tramitação nas demais comissões da Casa.

Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 50/2026, de autoria do vereador Leo Souza (PSDB), que dispõe sobre diretrizes para o incentivo à maternidade segura no município de Natal.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 55/2026, do vereador Eribaldo Medeiros (Rede), que assegura ao cidadão a possibilidade de doar ração animal em eventos promovidos, organizados ou patrocinados pelo Poder Executivo Municipal quando houver exigência de doação de alimento não perecível para acesso. A relatora da matéria, vereadora Brisa Bracchi (PT), destacou o alcance social da proposta.

“É uma política pública bem pensada, que não traz custo nenhum ao município. Muitos eventos já arrecadam toneladas de alimentos para instituições importantes e agora também poderão arrecadar ração animal para entidades que cuidam de animais. Achei o projeto fantástico e ele foi aprovado hoje aqui na comissão”, afirmou.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 307/2026, de autoria da vereadora Camila Araújo (PL), que institui o “Selo Igreja Protetora da Infância” no âmbito do município de Natal. A proposta busca reconhecer instituições religiosas que atuem na prevenção e no enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

“Esse projeto visa reconhecer as igrejas que trabalham a proteção da criança e do adolescente. Muitas vezes, através de uma mudança de comportamento, a criança está pedindo socorro. A igreja tem contato próximo com essas crianças e pode ajudar na identificação e no encaminhamento desses casos aos órgãos de proteção”, explicou a parlamentar.

O vice-presidente da comissão, vereador Kleber Fernandes (Republicanos), ressaltou a importância do trabalho desenvolvido pelo colegiado.

“A Comissão de Justiça funciona como um filtro dos processos que chegam à Casa, analisando aspectos de legalidade, constitucionalidade e similaridade com outras matérias. O volume de trabalho mostra a importância do Legislativo na apresentação de propostas que impactam diretamente a vida da população natalense”, destacou.

Os vereadores Tony Henrique (PL) e Preto Aquino (PODEMOS) também participaram da reunião.

Texto: Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis

Parlamentares da CEI da Energia Solar recebem propostas da Neoenergia Cosern

Nesta quarta-feira (13), representantes da Neoenergia Cosern entregaram aos parlamentares da Comissão Especial de Inquérito da Energia Solar da Câmara Municipal de Natal propostas para atender as reclamações dos consumidores da geração distribuída, durante reunião realizada na presidência da Casa. Entre as propostas apresentadas estão o atendimento especializado presencial, a capacitação dos órgãos de defesa do consumidor e maior clareza nas informações das contas de energia. A Comissão é composta pelos vereadores Kleber Fernandes (Republicanos), Pedro Henrique (PP), Daniel Santiago (PP), Herberth Sena (PV) e Daniell Rendall (Republicanos).

O representante jurídico da concessionária, André Castro, afirmou que as medidas visam solucionar os problemas junto aos consumidores. "Fomos convocados pela Câmara Municipal para discutir questões sobre contas de energia e geração distribuída. A empresa reconhece a complexidade do assunto e a dificuldade de compreensão por parte dos consumidores, adotando ações para melhorar a comunicação. A Cosern aceitou as medidas propostas pela Comissão, mas ressalta que o contexto atual é de transição, com mudanças em sistemas, legislação e cobranças. Existe um esforço para esclarecer as dúvidas e colaboração com a CEI para resolver as questões pendentes", disse ele.

Por sua vez, o presidente da CEI, vereador Kleber Fernandes, anunciou que a Frente Norte-Riograndense de Geração Distribuída (FPGD) será notificada para apresentar formalmente os prejuízos que apontou durante oitiva. "Solicitamos para que as testemunhas apresentem a fundamentação técnica e jurídica, inclusive possíveis perícias, que justifiquem os prejuízos de consumidores em relação à empresa de energia solar. O objetivo é avaliar as alegações, encontrar respostas e garantir o papel da CEI na mediação, além de impulsionar o Poder Legislativo em sua função fiscalizatória".

Em seguida, o parlamentar informou que a Comissão Especial de Inquérito vai se reunir de forma extraordinária nesta quinta-feira (14) para analisar as propostas da Neoenergia Cosern. "Convocamos para amanhã este reunião com a finalidade de alinhar os discursos, obter segurança jurídica nos encaminhamentos e avançar na elaboração do relatório final", concluiu Kleber.

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior

Câmara de Natal aprova projetos nas áreas de educação e proteção infantil

Os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram nove projetos durante a sessão ordinária desta quarta-feira (13), sendo dois deles em segunda discussão. As matérias tratam de temas ligados à educação infantil, incentivo à doação de sangue, combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e capacitação de servidores públicos.

Entre os projetos aprovados em segunda discussão está o Projeto de Lei nº 113/2024, de autoria do vereador Aldo Clemente, que altera a Lei nº 344/2011, responsável por conceder desconto de 50% em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue no município de Natal.

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 395/2025, do vereador Daniell Rendall, que institui a Semana Municipal do Educador Infantil, a ser celebrada anualmente na semana do dia 25 de agosto.

De acordo com o parlamentar, a proposta busca reconhecer e valorizar os profissionais da educação infantil da capital potiguar. “Nós temos 74 CMEIs no município de Natal e mais de mil educadores infantis prestando serviço. A ideia é criar uma semana de reconhecimento e valorização desses profissionais, promovendo formação continuada, debates, rodas de conversa e seminários”, destacou.

Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 30/2024, da vereadora Nina Souza, que prevê a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos envolvidos em crimes de abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 318/2025, da vereadora Brisa Bracchi, que dispõe sobre a promoção de formação continuada em comunicação não violenta para servidores públicos do município.

Texto: Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis

TV Câmara Parnamirim estreia podcast em parceria com o Conselho Tutelar

Neste mês de maio, a TV Câmara Parnamirim expande a grade com o lançamento de um podcast dedicado à campanha Maio Laranja. Desenvolvido em parceria com o Conselho Tutelar, o programa pretende fortalecer o movimento "Faça Bonito", mobilizando a sociedade para discutir e denunciar casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. O podcast é mediado pela jornalista Priscila Adélia.

A série é composta por quatro episódios. No primeiro, a conselheira Cristiane Alves detalha o papel do Conselho Tutelar no enfrentamento à violência. Já o segundo episódio traz o relato de superação de uma vítima e aborda a importância da denúncia, além de contar com a participação da psicóloga Catarina Sales, idealizadora do projeto "Cacá na Prevenção".

No terceiro episódio, a promotora Gerliana Rocha fala sobre a atuação do Judiciário na proteção das vítimas. Encerrando a série, Renata Rocha apresenta o fluxo de atendimento do Programa Acolher que funciona na Maternidade Divino Amor, em Parnamirim.

A cada semana de maio, um novo episódio irá ao ar no canal 29.2 e também estará disponível no canal oficial da Câmara no YouTube.

Câmara de Parnamirim terá Mutirão Previdenciário Gratuito

Por iniciativa do vereador Eurico da Japão, na próxima sexta-feira, 15 de maio, será realizado o Mutirão Previdenciário Gratuito, na Câmara Municipal de Parnamirim. Essa ação é voltada à orientação e ao atendimento da população sobre direitos previdenciários e benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O atendimento ocorre das 9h às 15h, no Plenarinho Profa. Eva Lúcia, com apoio técnico do escritório Borges & Barreto Advogados Associados, que disponibilizará equipe especializada para prestar esclarecimentos gratuitos à comunidade. Durante o mutirão, os participantes poderão receber orientações sobre aposentadoria, pensão por morte, benefícios do INSS, Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), revisões de benefícios e demais direitos previdenciários.

O vereador convida toda a comunidade a participar da ação e aproveitar a oportunidade para esclarecer dúvidas e receber orientação especializada sobre seus direitos previdenciários. O atendimento será totalmente gratuito e aberto ao público.

Semana da Educação Legislativa promove aproximação entre estudantes e o Poder Legislativo em Parnamirim

A Câmara Municipal de Parnamirim, por meio da Escola do Legislativo Professora Eva Lúcia, realizará uma programação especial em alusão à Semana da Educação Legislativa, com atividades voltadas ao fortalecimento da cidadania e à aproximação dos estudantes com o funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

A iniciativa será coordenada pela diretora da Escola do Legislativo, Hígia Acioly, e contará com a participação de alunos da Escola Municipal Professora Ivanira de Vasconcelos Paisinho, que visitarão a Casa Legislativa na próxima quinta-feira, 14 de maio.

Durante as visitas, os estudantes terão a oportunidade de conhecer a estrutura da Casa Legislativa, compreender o papel dos vereadores, acompanhar atividades institucionais e participar de momentos educativos voltados à formação cidadã e à conscientização sobre a importância da participação popular na política.

Sessão Solene vai homenagear profissionais da enfermagem em Parnamirim

A Câmara Municipal de Parnamirim realizará, na próxima sexta-feira, 15, a Sessão Solene de entrega da Comenda do Mérito Enfermeira Ana Nery, às 9h30, no Plenário Dr. Mário Medeiros. A iniciativa é do vereador Irani Guedes.

A solenidade tem como objetivo reconhecer e homenagear profissionais da enfermagem que se destacam pela dedicação, compromisso e relevantes serviços prestados à saúde da população, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento do cuidado e da assistência em saúde no município.

A Comenda do Mérito Enfermeira Ana Nery simboliza o reconhecimento do Poder Legislativo ao trabalho desempenhado por enfermeiros e enfermeiras, profissionais essenciais para o funcionamento do sistema de saúde e para a promoção da qualidade de vida da sociedade.

Vereadores aprovam leis para educação sobre câncer e tarifa de ônibus via PIX

A Câmara Municipal de Natal aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (12), uma série de projetos de lei voltados às áreas de saúde, sustentabilidade, mobilidade urbana e modernização do transporte público.

Entre as matérias aprovadas está o PL nº 477/2025, de autoria do vereador Ériko Jácome (PSDB), que institui o Programa de Educação e Conscientização sobre o Câncer nas escolas municipais. Segundo o parlamentar, o projeto busca incentivar a prevenção e a detecção precoce da doença. “Nosso objetivo é promover a prevenção, a detecção precoce e a adoção de hábitos saudáveis para a prevenção do câncer, no âmbito de todos os níveis de ensino da rede municipal de educação”, afirmou.

Também foi aprovado o PL nº 386/2024, do vereador Preto Aquino (Podemos), que obriga instituições públicas municipais a instituírem um programa permanente de reciclagem de resíduos orgânicos. Ainda na área ambiental, os vereadores aprovaram o PL nº 08/2025, do vereador Eribaldo Medeiros (REDE), que cria o Selo Escola Sustentável. “É um projeto de grande importância para que as escolas apresentem projetos concretos sobre boas práticas ambientais, consumo consciente e economia circular, adotando medidas inovadoras para redução do impacto ambiental”, destacou.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 36/2025, do vereador Léo Souza (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria do Trânsito no município. Já o PL nº 540/2025, de autoria do vereador Cleiton da Policlínica (PSDB), prevê a possibilidade de pagamento da tarifa do transporte coletivo por ônibus via PIX. “O projeto vem para modernizar o transporte público, trazendo mais segurança e agilidade aos usuários e motoristas”, afirmou.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis

PL para capacitação de educadores em primeiros socorros avança em Comissão

Projetos de lei voltados para a capacitação de servidores e para o ensino de música nas escolas da rede pública do município foram aprovados nesta terça-feira (12), durante reunião da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, da Câmara Municipal de Natal. O colegiado analisou outras 21 matérias e distribuiu 26 projetos para a análise pelos seus membros, os quais deverão voltar à pauta nas próximas reuniões.

Entre os destaques está o projeto de lei 129/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall (Republicanos), o qual institui a obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros para a equipe educacional das escolas da rede pública de ensino municipal de Natal. De acordo com a matéria, o objetivo é capacitar os servidores, estagiários e pessoal de apoio para agir de maneira rápida na prestação de socorro em casos de emergência de saúde envolvendo alunos e demais trabalhadores das escolas.

O projeto prevê, ainda, a gratuidade nos cursos de capacitação em primeiros socorros, em palestras e em materiais didáticos, realizados em parceria pelas secretarias municipais de Educação e Saúde. Além disso, a matéria estabelece os pontos sobre os quais a formação deverá ocorrer: técnicas de atendimento em casos de parada cardiorrespiratória (PCR); manejo adequado de ferimentos, fraturas e queimaduras; reconhecimento e primeiros cuidados em casos de desmaios e convulsões; procedimentos em situações de engasgamento; e cuidados em situações de emergência pediátrica.

“A gente quer, com esse projeto de lei, que todos os educadores da nossa cidade tenham a ciência da importância de ter conhecimento em primeiros socorros. Ninguém precisa ser enfermeiro, mas pelo menos saber realizar aqueles primeiros atendimentos, aqueles primeiros socorros, para que quando chegar o SAMU, o atendimento especializado, aí sim a criança ou o adulto já tenham tido o primeiro atendimento”, explicou Daniell Rendall.

O colegiado também emitiu parecer favorável para o projeto de lei 774/2025, proposto pelo vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que traz diretrizes para a implantação do “Programa Música na Escola”, voltado para o incentivo de aulas de música, formação de bandas, com foco na interação social das crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal.

Segundo a matéria, o “Programa Música na Escola” irá abarcar ações como aulas de música ministradas por professores habilitados, integrando-as à grade curricular ou em atividades complementares; oficinas de criação musical; estímulo à formação de bandas e o “Intervalo Musical”, realizado em horários previamente definidos, no qual os alunos poderão se apresentar, compartilhar repertórios e interagir por meio da música, em substituição ao uso predominante de aparelhos eletrônicos.

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação emitiu parecer favorável, também, ao projeto de lei 804/2025, de autoria do vereador Preto Aquino (Podemos), o qual estabelece o caranguejo como mascote e guardião oficial do bairro das Quintas, na capital Potiguar. Segundo o projeto, o animal é “símbolo cultural e identitário que representa a história, a tradição, a resistência e os valores da comunidade quintense”.

Participaram da reunião da Comissão de Educação o presidente, vereador Daniell Rendall (Republicanos), e os vereadores Pedro Henrique (PP), Preto Aquino (Podemos) e a vereadora Samanda Alves (PT) como membros.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Jair Júnior

Câmara aprova “Cartão Recomeçar” para mulheres vítimas de violência doméstica

A Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (07), um projeto de lei para auxiliar mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade. O programa “Cartão Recomeçar” tem como objetivo fornecer condições para que essas mulheres recuperem sua dignidade e voltem a exercer sua cidadania.

Com autoria do ex-vereador Chagas Catarino e subscrito pela vereadora Nina Souza (PL), o projeto de lei 112/2023 propõe que o “Cartão Recomeçar” abarque ações como o fornecimento de linha de crédito, vagas em cursos de capacitação e em encaminhamento para empregos formais, e direito a auxílio aluguel, para que a vítima possa se manter distante do agressor.

O plenário aprovou, também em segunda discussão, o PL 321/2025, proposto pelo vereador Daniell Rendall (Republicanos), o qual inclui o “Programa Educação Cidadã”, voltado para a inclusão de conteúdos introdutórios sobre Inteligência Artificial (IA), nas escolas da rede pública municipal de Natal.

“Esse projeto estabelece diretrizes para um programa que visa incluir, de forma gradual, as fases introdutórias do ensino sobre inteligência artificial. Esse conteúdo não será incluído de imediato, mas aos poucos, para que alunos e professores em toda rede de ensino não a usem de maneira desleixada. O conteúdo irá entrar no ensino fundamental 1, passando para o ensino fundamental 2 e, após, no ensino médio”, explicou Daniell Rendall.

Os parlamentares aprovaram, ainda, o projeto de lei 270/2022, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o qual estabelece a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços por aplicativos terem uma central de atendimento ao cliente por canal telefônico. De acordo com o propositor, o crescente aumento da utilização dessas plataformas pelos consumidores exige que sejam estabelecidas formas de contato e de atendimento que beneficiem a população, hoje atendida de forma automática por programas e chats textuais.

“O contato é sempre de forma robotizada ou via chat do próprio aplicativo da empresa, não havendo um canal direto de diálogo, de discussão, de ligação, que a pessoa possa efetivamente ter uma posição concreta a respeito do seu pedido. Por exemplo, uma refeição que deveria chegar ao meio-dia, às vezes atrasa mais de duas horas e a pessoa fica aguardando, sem conseguir contato com o fornecedor. Então, esse projeto prevê a facilitação desse contato direto, dando mais transparência nessa relação fornecedor - consumidor” afirmou o parlamentar.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis

Projetos sobre sustentabilidade ambiental avançam na Comissão de Planejamento

Um projeto de lei que propõe a implantação de medidas sócio-ambientais nas escolas da rede de ensino pública municipal recebeu parecer favorável na Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, da Câmara Municipal de Natal, durante a reunião do colegiado realizada nesta terça-feira (05). Participaram da reunião os vereadores Irapoã Nóbrega (Republicanos), Kleber Fernandes (Republicanos), Eribaldo Medeiros (Rede) e Anne Lagartixa (PL).

De autoria do vereador Eribaldo Medeiros, o projeto de lei 58/2025 cria o programa “Escola Sustentável” cujo objetivo é incentivar a adoção de práticas ambientais e promover o uso racional dos recursos naturais nas escolas e creches municipais. Entre as medidas estão ações de educação ambiental e adaptação dos equipamentos para a atividades como a captação e reuso da água da chuva, instalação de sistemas de energia solar, coleta seletiva, horta comunitária e para a implantação de biodigestores capazes de transformar os resíduos orgânicos em gás natural.

“Nós destinamos recursos para a aquisição de um biodigestor que será implantado no CMEI Amor de Mãe, no bairro das Rocas, para podermos substituir o uso do gás convencional. Nós estamos pensando na questão da sustentabilidade, pois vamos reaproveitar os resíduos orgânicos gerados na escola e produzir o próprio gás, que vai abastecer a cozinha da unidade. Com isso, o município vai economizar recursos para poder investir em outras áreas”, explicou Eribaldo Medeiros.

Também de autoria do mesmo vereador, o projeto de lei 349/2025, cria o “Programa Municipal de Energia Solar Comunitária”, destinado a incentivar a geração de energia elétrica solar em comunidades de baixa renda, imóveis públicos e entidades do terceiro setor no Município de Natal. Entre as propostas está a instalação de sistemas de geração de energia em equipamentos públicos, como Unidades Básicas de Saúde, a fim de reduzir os custos de funcionamento das UBSs.

“Nós apresentamos um projeto para que o município realize a implantação de energia renovável nas unidades básicas de saúde, hospitais e, também, nos CMEIS. Nosso mandato foi o primeiro a trazer a ideia de uso da energia renovável para os equipamentos públicos e, agora, várias cidades estão implantando esse mesmo sistema”, afirmou Eribaldo Medeiros.

A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação aprovou, ainda, em sua pauta, o projeto de lei 268/2025, de autoria do vereador Subtenente Eliabe (PL), o qual permite a utilização do aplicativo “Natal Digital” para o envio de alertas para os cidadãos natalenses sobre pontos de alagamentos e outros desastres naturais; e o projeto de lei 733/2025, de proposição do vereador e presidente da CMN, Eriko Jácome (PSDB), o qual traz normas para o uso, conservação, responsabilização e manutenção dos patinetes elétricos em utilização em Natal.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Otávio Augusto

Câmara de Natal aprova projetos que beneficiam servidores municipais

Os vereadores de Natal aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (5), dois projetos de lei complementar de autoria do chefe do Executivo municipal que tratam da atualização da matriz remuneratória de servidores públicos. As matérias foram apreciadas em regime de urgência e seguem para sanção.

O Projeto de Lei Complementar nº 11/2026 altera dispositivos da legislação vigente e atualiza os valores do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), contemplando servidores municipais com a recomposição salarial. Já o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026 promove mudanças na matriz remuneratória da carreira médica do município.

Durante a discussão das matérias, a vereadora Nina Souza (PL) destacou a política de valorização dos servidores adotada pela gestão municipal. “Desde o início, o governo vem dando condições para que os servidores tenham uma melhor qualidade no serviço, garantindo direitos e avanços. O servidor é quem está na ponta, atendendo a população, e precisa desse cuidado. O reajuste é um compromisso da gestão, que sempre esteve ao lado dos servidores”, afirmou.

Além dos projetos do Executivo, outras oito matérias foram apreciadas durante a sessão. Três delas avançaram em segunda discussão, entre elas o Projeto de Lei nº 410/2025, de autoria da vereadora Anne Lagartixa (PL), que institui a campanha municipal “Infância Livre – Um Dia pela Cidadania”, a ser realizada anualmente no dia 12 de junho, em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

A proposta prevê ações de conscientização contra a exploração do trabalho infantil. “É um grande passo para conscientizar a sociedade. A criança precisa estar na escola, vivendo sua infância com dignidade, sem exploração”, destacou a parlamentar.

Também foi apreciado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 566/2025, da vereadora Camila Araújo (PL), que institui a Semana de Valorização do Advogado Criminalista no município de Natal.

Segundo a autora, a iniciativa busca promover políticas públicas de valorização e proteção aos profissionais da área. “É uma pauta urgente. O advogado criminalista precisa ter sua atuação respeitada e sua segurança garantida, já que exerce um papel fundamental na defesa dos direitos previstos na Constituição”, afirmou.

Texto: Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis